O procurador-geral da República, Paulo Gonet, recomendou ao Supremo Tribunal Federal a fixação de teto de R$ 46 mil mensais para verbas retroativas pagas a servidores públicos acima do limite constitucional. A orientação inclui prazo até o fim de março para adequação e prevê responsabilização administrativa e criminal em caso de descumprimento, além da devolução de valores pagos irregularmente.
A controvérsia surgiu após norma aprovada no Congresso Nacional permitir a conversão de folgas em indenizações financeiras fora do teto. O mecanismo possibilitou pagamentos adicionais elevados. O STF também vedou a antecipação de repasses como forma de contornar a nova limitação.
