O Supremo Tribunal Federal recebeu nesta sexta-feira (8) as primeiras ações que contestam a Lei 15.402/2026, conhecida como Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional após derrubada do veto presidencial. O sorteio da relatoria acabou nas mãos do ministro Alexandre de Moraes, justamente o magistrado que conduz os processos relacionados ao 8 de janeiro e relatou condenações de grande repercussão envolvendo o tema.
As ações foram protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSol-Rede. Os autores pedem a suspensão imediata de dispositivos da nova legislação que reduzem penas e flexibilizam regras de progressão de regime para condenados pelos atos em Brasília.
Segundo reportagem do JOTA, Moraes adotou rapidamente o rito de análise liminar e solicitou informações à Presidência da República, ao Congresso Nacional, à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República.
O PT também anunciou que ingressará com ação contra a norma. Nos bastidores políticos e jurídicos, a coincidência do sorteio passou a gerar questionamentos e comentários diante do protagonismo já exercido por Moraes nos casos ligados ao 8 de janeiro e às condenações mais recentes.
